ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2025

Fixa o reajuste do valor do salário-mínimo para os servidores do Município de Vertente do Lério, Estado de Pernambuco, no exercício de 2025 e dá outras providências correlatas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O salário-mínimo dos servidores ativos, os proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao Município de Vertente do Lério, Estado de Pernambuco, fica fixado no valor de R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto 12.342, decretado pelo Presidente da República em 30 de dezembro de 2024, a qual dá novo reajuste ao salário-mínimo, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Parágrafo Único – O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por Lei específica.

 

Artigo 2º - A criação da despesa que trata o Artigo 1º desta Lei, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto-financeiro orçamentário previsto na Lei Complementar nº 101/2000, em seu Artigo 16.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025.

 

Vertente do Lério/PE, 16 de janeiro de 2025.

 

HISTENIO JUNIOR DA SILVA SALES

Prefeito

 

A Ilma.

Sra. Severina França de Sales Silva

DD. Presidente da Câmara Municipal de Vertente do Lério

Vertente do Lério – PE

 

Ref. Encaminha Projeto de lei que reajuste do valor do salário-mínimo dos servidores do Município de Vertente do Lério, para o exercício de 2025.

 

Senhora Presidente;

Senhores Vereadores;

 

O projeto ora submetido à deliberação desta respeitável Casa Legiferante destina-se atualizar o “O salário-mínimo dos servidores ativos, os proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao Município de Vertente do Lério, Estado de Pernambuco, fica fixado no valor de R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto 12.342, decretado pelo Presidente da República em 30 de dezembro de 2024, a qual dá novo reajuste ao salário-mínimo, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

Ressaltamos, oportunamente, que o presente projeto visa o respeito à garantia social fixada no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal (aplicável aos servidores públicos por força do § 3º do art. 39 da Constituição Federal):

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

O Chefe do Poder Executivo, no cumprimento de suas atribuições constitucionais, submete o presente Projeto de Lei, de grande relevo social, para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa

Cordialmente,

 

HISTENIO JUNIOR DA SILVA SALES

Prefeito 


Publicado por:
Lucas Cabral Fernandes
Código Identificador:9237B3E7