ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 827/2021

Lei nº 827/2021

 

Instituem Feriados Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º- No âmbito do Município de Ibimirim ficam instituídos os seguintes feriados:

I - 13 de junho, em homenagem à Santo Antônio de Pádua padroeiro do Município; e

II - 20 de dezembro, em comemoração ao dia de emancipação político administrativa do Município.

 

Art. 2º- Os demais feriados são instituídos pela Legislação federal e estadual em vigente.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ibimirim/PE, 17 de junho de 2021.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Izabella Rauanna da Silva Correia
Código Identificador:9362EB16