ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 020/2026

Ementa: Altera o Anexo I do Decreto Municipal nº 017, de 29 de abril de 2026, que disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal, para incluir de forma expressa a categoria dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública, encartado no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual impõe que as despesas e indenizações públicas possuam previsão normativa literal e indene de dúvidas;

 

CONSIDERANDO a natureza jurídica peculiar do Conselho Tutelar, instituído como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos estritos termos da Lei Federal nº 8.069 de 1990, não se confundindo com os conselhos municipais deliberativos e consultivos atinentes às demais políticas públicas;

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de resguardar a segurança jurídica dos atos administrativos e proteger os ordenadores de despesas e agentes políticos de eventuais responsabilizações solidárias perante os órgãos de controle externo, notadamente o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, afastando interpretações analógicas no pagamento de verbas indenizatórias;

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Anexo I do Decreto Municipal nº 017, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar com a redação conferida pelo Anexo Único deste Decreto, incluindo-se expressamente a rubrica destinada aos "Conselheiros Tutelares" para fins de percepção de diárias integrais e parciais.

 

Art. 2º Ficam convalidados e ratificados, para todos os fins de direito e controle financeiro, os deslocamentos realizados pelos Conselheiros Tutelares desde a publicação do Decreto Municipal nº 017, de 29 de abril de 2026, garantindo-se a liquidação e o pagamento das respectivas diárias com lastro na tabela agora retificada.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Abreu e Lima/PE, 04 de maio de 2026.

 

FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO (Que passa a integrar o Anexo I do Decreto Municipal nº 017/2026)

 

TABELA ÚNICA DE VALORES

 

I - DIÁRIA INTEGRAL (Pernoite fora da sede)

 

CATEGORIA / CARGO

DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

PREFEITO (EX-1)

R$ 800,00

R$ 1.000,00

VICE-PREFEITO (EX-2)

R$ 600,00

R$ 900,00

SECRETÁRIOS, PROCURADOR E CONTROLADOR

R$ 500,00

R$ 800,00

CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS (Grupo A)

R$ 400,00

R$ 600,00

CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS (Grupo B)

R$ 300,00

R$ 500,00

MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS E CONSELHEIROS TUTELARES

R$ 300,00

R$ 500,00

 

II - DIÁRIA PARCIAL (Sem pernoite fora da sede)

 

CATEGORIA / CARGO

DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

PREFEITO (EX-1)

R$ 400,00

R$ 500,00

VICE-PREFEITO (EX-2)

R$ 300,00

R$ 450,00

SECRETÁRIOS, PROCURADOR E CONTROLADOR

R$ 250,00

R$ 400,00

CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS (Grupo A)

R$ 200,00

R$ 300,00

CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS (Grupo B)

R$ 150,00

R$ 250,00

MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS E CONSELHEIROS TUTELARES

R$ 150,00

R$ 250,00

 

Nota: Para deslocamentos com destino a Brasília/DF, aplica-se o acréscimo de 40% sobre os valores da coluna "Fora do Estado", conforme Art. 3º deste Decreto.


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:94C8A59E