ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 594/2024

“Revoga a Lei Municipal nº 580/2023, concede efeito repristinatório ao § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 386/2009 e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada, em sua totalidade, a Lei Municipal nº 580/2023.

 

Art. 2º - Fica concedido o efeito repristinatório ao § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 386/2009.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de março de 2024.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
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