ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE POMBOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 999, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI N° 999, de 24 de fevereiro de 2023
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos professores da rede Municipal de Pombos em atendimento a Leis Federais nº 11.738/2008 e 14.113/2020 (Novo Fundeb), altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 846/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os vencimentos básicos da carreira dos professores da rede pública municipal de ensino passam a serem os definidos na tabela constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores em cumprimento as Leis Federais nºs 11.378/2008 e 14.113/2020 do (Novo Fundeb).
Art. 2° O valor do reajuste será pago retroativo a janeiro de 2023.
Art. 3° A fonte de recurso para custear a despesa é oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 4º As despesas com está Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 5º O parágrafo único do art. 2º da Lei 846/2013 passará a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. As vantagens de que trata o caput deste artigo observarão os valores e percentuais fixados na Lei Municipal nº 797/2011, ficando doravante fixados em reais, desatrelando-se de percentuais, vencimento ou qualquer outra vantagem até 31 de dezembro de 2023.”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito de Pombos - PE, em 24 de fevereiro de 2023.
MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS – 01/01/2023
|
PROFESSOR PA - CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS - 200H/A |
|||||||
|
Tempo de serviço |
0 a 5 anos |
5 a 10 anos |
10 a 15 anos |
15 a 20 anos |
20 a 25 anos |
25 a 30 anos |
30 a 35 anos |
|
CLASSES |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
PISO INICIAL |
4.420,55 |
4.641,58 |
4.873,66 |
5.117,34 |
5.373,21 |
5.641,87 |
5.923,96 |
|
PROFESSOR PA - CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS - 150H/A |
|||||||
|
Tempo de serviço |
0 a 5 anos |
5 a 10 anos |
10 a 15 anos |
15 a 20 anos |
20 a 25 anos |
25 a 30 anos |
30 a 35 anos |
|
CLASSES |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
PISO INICIAL |
3.315,41 |
3.481,18 |
3.655,24 |
3.838,00 |
4.029,90 |
4.231,40 |
4.442,97 |
|
PROFESSOR PC - CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS - 200H/A |
|||||||
|
Tempo de serviço |
0 a 5 anos |
5 a 10 anos |
10 a 15 anos |
15 a 20 anos |
20 a 25 anos |
25 a 30 anos |
30 a 35 anos |
|
CLASSES |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
PISO INICIAL |
5.746,71 |
6.034,05 |
6.335,75 |
6.652,54 |
6.984,16 |
7.334,42 |
7.701,14 |
|
PROFESSOR PC - CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS - 150H/A |
|||||||
|
Tempo de serviço |
0 a 5 anos |
5 a 10 anos |
10 a 15 anos |
15 a 20 anos |
20 a 25 anos |
25 a 30 anos |
30 a 35 anos |
|
CLASSES |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
PISO INICIAL |
4.310,03 |
4.525,53 |
4.751,81 |
4.989,40 |
5.238,87 |
5.500,81 |
5.775,85 |
|
PROFESSOR PC - CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS - 100H/A |
|||||||
|
Tempo de serviço |
0 a 5 anos |
5 a 10 anos |
10 a 15 anos |
15 a 20 anos |
20 a 25 anos |
25 a 30 anos |
30 a 35 anos |
|
CLASSES |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
|
PISO INICIAL |
2.873,35 |
3.016,02 |
3.167,87 |
3.326,26 |
3.492,57 |
3.667,20 |
3.850,56 |
Intervalo entre as classes: 5%
Gabinete do Prefeito Pombos - PE, 24 de fevereiro de 2023.
MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA
-Prefeito-
Pombos – PE, 24 de fevereiro de 2023.
Ofício GP n° 095/2023
Ilustríssimo Sr. Antônio Severino da Costa
Presidente da Câmara de Vereadores
Cumprindo Cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a esta augusta casa, a Lei n° 999/2023 sancionada a qual Dispõe sobre o reajuste dos professores da rede Municipal de Pombos em atendimento a Leis Federais nº 11.738/2008 e 14.113/2020 (Novo Fundeb), altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 846/2013 e dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovo assim nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MANOEL MARCOS ALVES FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Glauber Bezerra de Barros Silva
Código Identificador:96541D2B