ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES

Prefeitura Municipal de Buenos Aires - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 799/2025

Convalida o Decreto Municipal nº 04, de 02 de janeiro de 2024, que Alterou a Alíquota da contribuição patronal referente ao custo normal suplementar para cobertura do déficit atuarial do RPPS do Município, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES-PE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei convalida o Decreto Municipal nº 04, de 02 de janeiro de 2024, que alterou a Alíquota da contribuição patronal referente ao custo normal suplementar para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS (BUENOSPREV) do Município de Buenos Aires, Estado de Pernambuco, prevista no Plano de Custeio de que trata o artigo 53, § único, da Lei Complementar nº 01/2022, de 24 de fevereiro de 2022.

Art. 2º - Fica alterada as alíquotas de contribuição mensal patronal suplementar para equacionamento integral do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Munícipio de Buenos Aires-PE (BUENOSPREV), de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº. 733/2022, de 30 de agosto de 2022.

Art. 3º- Fica estabelecida as alíquotas crescentes da contribuição suplementar pagos pelos entes dos Poderes Executivos e Legislativos Municipais ao Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Buenos Aires-PE (BUENOSPREV), de forma a amortizar o valor de Déficit Atuarial até o fim do prazo estipulado no Plano proposto na Lei Municipal nº 733/2022, de 30 de agosto de 2022, conforme tabela abaixo:

ANO

ALÍQUOTA

ANO

ALÍQUOTA

ANO

ALÍQUOTA

2023

29,14%

2033

38,78%

2043

50,56%

2024

29,88%

2034

39,96%

2044

51,74%

2025

30,61%

2035

41,14%

2045

52,92%

2026

31,33%

2036

42,32%

2046

54,10%

2027

32,04%

2037

43,49%

2047

55,28%

2028

32,89%

2038

44,67%

2048

56,45%

2029

34,07%

2039

45,85%

2049

57,63%

2030

35,25%

2040

47,03%

2050

58,81%

2031

36,43%

2041

48,21%

 

 

2032

37,60%

2042

49,39%

 

 

 

Art. 4º- A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou outras importâncias devidas ao Regime Próprio pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promove a retenção, deverão ser repassados à unidade gestora até o décimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando todos os efeitos e termos do Decreto Municipal nº 04, de 02 de janeiro de 2024.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Buenos Aires, em 02 de outubro de 2025.

 

HENRIQUE JOSÉ QUEIROZ COSTA

Prefeito Do Município De Buenos – PE


Publicado por:
Fernando da Silva Nascimento
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