ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI 357/2023

Altera o anexo único da Lei 286/2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em observância ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores e à Lei Orgânica Municipal, após apreciação e aprovação do Plenário da Câmara Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Anexo Único da Lei Municipal 286/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANTIDADE

SÍMBOLO

NOMENCLATURA

VALOR

1

CC1

Diretor de Tesouraria

R$ 2.359,59

1

CC2

Secretário

R$ 2.080,81

1

CC3

Chefe de Gabinete

R$ 1.395,00

9

CC4

Assessor Legislativo

R$ 1.302,00

1

CC5

Assessor de Plenário

R$ 1.302,00

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUANTIDADE

NOMENCLATURA

VALOR

3

Auxiliar Legislativo

R$ 1.478,51

1

Auxiliar de serviços gerais

R$ 1.302,00

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2023.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu-PE


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
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