ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 11 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre o direito da mulher de ter acompanhamento nas consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde, no âmbito do município e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Cortês.

 

Parágrafo único. O direito disposto no caput poderá ser exercido pela mulher, se assim desejar, mediante solicitação junto ao estabelecimento, no ato do atendimento.

 

Art. 2º Os estabelecimentos de saúde devem informar o direito a que se refere o artigo 1º desta Lei, em local visível e de fácil acesso às pacientes.

 

Art. 3º Fica obrigatória a divulgação da Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005 – Lei do Acompanhante – que garante à parturiente o direito à presença de um acompanhante, durante o trabalho de parto, na rede de serviços de saúde públicos e privados de saúde do Município de Cortês.

 

Art. 4º VETADO. (Mensagem de Veto nº 010/2025)

 

I - VETADO. (Mensagem de Veto nº 010/2025)

 

II - VETADO. (Mensagem de Veto nº 010/2025)

 

III - VETADO. (Mensagem de Veto nº 010/2025)

 

Art. 5º VETADO. (Mensagem de Veto nº 010/2025)

 

Art. 6º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta Lei.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 11 de junho de 2025, 71º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

NOTA: O Projeto de Lei nº 003/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador José Edson Lima da Silva.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:976C0089