ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.374, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres informar aos consumidores, em cardápio físico ou digital, sobre a presença de glúten, lactose, frutos do mar, nozes e outros ingredientes que possam causar alergia ou intolerância alimentar, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres localizados no Município de Ipojuca ficam obrigados a informar em seus cardápios físicos e digitais sobre a presença dos seguintes ingredientes:

 

I – glúten;

II – lactose;

III – frutos do mar (peixes, crustáceos e moluscos);

IV – ovos;

V – amendoim e soja;

VI – nozes;

VII – outros ingredientes reconhecidos como causadores de alergia ou intolerância alimentar por norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA ou por norma estadual competente.

 

Art. 2º A informação deverá ser clara e destacada nos cardápios, utilizando-se de símbolos ou legendas que permitam a identificação imediata pelos consumidores.

 

Art. 3º Os estabelecimentos deverão manter seus cardápios atualizados e garantir que as informações sejam precisas e confiáveis.

 

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas aplicáveis, na forma do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e das normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais legislações aplicáveis, sem prejuízo de outras sanções municipais cabíveis.

 

Parágrafo único. A aplicação de penalidades observará a competência do órgão municipal fiscalizador e os parâmetros previstos na legislação federal e nas normas da ANVISA.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

 

Ipojuca, 08 de outubro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito do Ipojuca

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município de Ipojuca


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:986775FB