ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 713/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2022, aprovado pela Lei nº 703, de 20 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 275.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
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03 |
ENTIDADE SUPERVISIONADA |
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03 |
04 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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03 |
04 |
00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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08 |
244 |
0812 |
PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA |
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08 |
244 |
0812 |
1135 |
0000 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E OU AMPLIAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA |
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4.4.90.51.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Fonte: Recursos Estadual |
100.000,00 |
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08 |
244 |
0812 |
PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA |
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08 |
244 |
0812 |
1134 |
0000 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS BENS MÓVEIS – COZINHA COMUNITÁRIA |
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4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Fonte: Recursos Estadual |
50.000,00 |
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08 |
244 |
0812 |
PROGRAMA COZINHA COMUNITÁRIA |
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08 |
244 |
0812 |
2220 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COZINHA COMUNITÁRIA |
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3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte: Recursos Estadual |
12.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte: Recursos Estadual |
3.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte: Recursos Estadual |
50.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA FISICA |
Fonte: Recursos Estadual |
40.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
SERVIÇOS TERCEIROS DE PESSOA JURIDICA |
Fonte: Recursos Estadual |
20.000,00 |
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Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Mirandiba, 26 de maio de 2022.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:99653E7B