ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 611/2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei n˚ 602/2021, Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 362.643,03 (trezentos e sessenta e dois mil e seiscentos e quarenta e três reais e três centavos).
§1˚. A abertura de Créditos Adicionais Especiais, destinar-se-ão:
I – A inclusão de dotações orçamentárias e fonte de recurso correspondente, que, por sua vez, não foram contempladas no orçamento municipal vigente, cuja descrição esta se apresenta no Anexo I desta Lei.
Art.2˚. Os Recursos orçamentários necessários ao atendimento aos créditos supracitados, terão como o resultado a apuração do excesso de arrecadação da receita orçamentária, resultante do repasse do credito originário da CESSÃO ONEROSA vindo da União.
Art.3˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura dos créditos orçamentários, objeto desta Lei, terão como fonte o repasse da CESSÃO ONEROSA, conforme mencionado no Art.2˚.
Art. 4°. Os recursos necessários a abertura dos créditos propostos no Art.1˚, em atendimento às disposições do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, serão detalhados no Decreto do Poder Executivo, no ato de abertura dos créditos especiais, após aprovação desta Lei.
Art. 5˚. Na hipótese do crédito adicional especial aberto se tornar insuficiente durante sua execução, fica o Poder executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao atendimento ao objeto desta lei.
Art. 6˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré/PE, 16 de junho de 2022.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
|
ANEXO I |
|
|
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
|
|
Unidade Gestora: 1 |
Prefeitura Municipal de Tamandaré |
|
Órgão Orçamentário: 2000 |
Poder Executivo |
|
SUPLEMENTAÇÕES |
|||
|
Classificação Funcional- Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos |
Códigos do Orçamento |
Descrição |
Valor R$ |
|
Função |
9 |
Previdência Social |
|
|
Sub função |
271 |
Previdência Básica |
|
|
Programa |
404 |
Gestão Administrativa do Município |
|
|
Ação |
2.12 |
Contribuições Patronais da Secretaria de Administração e Finanças |
|
|
Natureza da Despesa |
3.1.90.00 |
Aplicações Diretas |
320.000,00 |
|
Fonte de Recursos |
1.749 |
Outras Vinculações de Transferências |
|
|
Total da Unidade |
|
|
320.000,00 |
|
TOTAL DAS SUPELMENTAÇÕES |
320.000,00 |
||
|
ANEXO I |
|
|
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM SUPLEMENTADAS POR MEIO DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
|
|
Unidade Gestora: 2 |
Fundo Municipal de Assistência Social de Tamandaré |
|
Órgão Orçamentário: 7000 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
SUPLEMENTAÇÕES |
|||
|
Classificação Funcional- Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos |
Códigos do Orçamento |
Descrição |
Valor R$ |
|
Função |
8 |
Assistência Social |
|
|
Sub função |
122 |
Administração Geral |
|
|
Programa |
801 |
Gestão Técnica e Administrativa da Política de Assistência Social |
|
|
Ação |
2.44 |
Apoio Técnico e Administrativo às Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
Natureza da Despesa |
3.1.90.00 |
Aplicações Diretas |
42.643,03 |
|
Fonte de Recursos |
1.749 |
Outras Vinculações de Transferências |
|
|
Total da Unidade |
|
|
42.643,03 |
|
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES |
42.643,03 |
||
Publicado por:
Kelma Simone de Andrade
Código Identificador:9A0A9640