ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 681, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 668, de 05 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026), no valor de R$ 3.827.248,82 (Três milhões oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), destinado as dotações orçamentárias discriminadas no Anexo Único.

 

Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente do excesso de arrecadação apurado no exercício financeiro de 2026, referente ao valor recebido da concessão parcial da COMPESA repassados aos municípios, conforme Art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Assinado Digitalmente Por

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

11800

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

11810

DEPARTAMENTO DE OBFRAS E INFRAESTRUTURA

 

17

SANEAMENTO

 

511

SANEAMENTO BÁSICO RURAL

 

0055

IMPLANTAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO RURAL

 

1041

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE OBRAS HÍDRICAS PARA COMBATE AOS EFEITOS DA SECA

 

4.9.90.51.00

Obras e Instalações ………………………………………………..

2.827.248,82

17480000

Outras vinculações de transferências dos Estados

 

12300

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

12310

DEPARTAMENTO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

 

18

GESTÃO AMBIENTAL

 

541

PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

 

0059

DEFESA CONTRA AS SECAS

 

1073

CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE POÇOS, AÇUDES, BARRAGENS E OUTROS

500.000,00

4.9.90.51.00

Obras e Instalações ………………………………………………..

 

17480000

Outras vinculações de transferências dos Estados

 

12300

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

12310

DEPARTAMENTO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

 

18

GESTÃO AMBIENTAL

 

544

RECURSOS HÍDRICOS

 

0059

DEFESA CONTRA AS SECAS

 

1075

PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO MUNICÍPIO

 

4.9.90.51.00

Obras e Instalações ………………………………………………..

500.000,00

17480000

Outras vinculações de transferências dos Estados

 

 

TOTAL

3.827.248,82


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:9A56243B