ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA.
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA SANCIONADORA
Processo Administrativo Sancionador n.º 002/2026
Decisão Administrativa n.º 01/2026 – SMS
Processo Licitatório n.º 015/2025 – Pregão Eletrônico n.º 005/2025
Contrato n.º 016/2025
Interessada: Alexandre R Barbosa da Silva, CNPJ n.º 40.295.063/0001-37.
A Secretária Municipal de Saúde e Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Itambé/PE, por meio da Decisão Administrativa n.º 01/2026 – SMS, de 12 de agosto de 2026, julgou procedente a Nota de Imputação do Processo Administrativo Sancionador n.º 002/2026, em razão do descumprimento do art. 4º do Contrato n.º 016/2025, referente ao não fornecimento de 6 (seis) camas hospitalares do tipo Fowler.
Com fundamento no art. 155, inciso II, e no art. 156, incisos II e III, §§ 1º, 3º, 4º e 7º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, foram aplicadas à empresa as seguintes penalidades:
I – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Itambé/PE, pelo prazo de 12 (doze) meses;
II – descredenciamento e bloqueio no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município pelo mesmo período;
III – multa contratual no valor de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 10% do valor contratual de R$ 34.800,00.
Fica a interessada intimada da decisão, assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da comunicação, para interposição de recurso administrativo, nos termos do Decreto Municipal n.º 03/2026 e da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Rosimere Pimentel Da Rocha Ferraz
Secretária Municipal de Saúde - Portaria Nº03/2025
Itambé/PE, 12 de agosto de 2026.
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:9B17A036