ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA
REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TERRA NOVA/PE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TERRA NOVA – PERNAMBUCO, faça-se saber que o PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2026, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, fora devidamente aprovado por esta Casa Legislativa em 30 de abril de 2026, em conformidade com o Artigo 29 da Constituição Federal de 1988. Desta feita, nos termos do Artigo 31, IV do Regimento Interno da Câmara de Vereadores desta cidade, o referido Projeto se encontra promulgado nos seguintes termos:
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova-PE, Sr. LIVINO CLEMENTINO PEREIRA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova-PE aprovou e promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 001/2026
Ementa: Dispõe sobre o reajuste do salário base dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Terra Nova/PE, e dá outras providências.
Art. 1º Fica concedido reajuste do salário base dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Terra Nova/PE.
I – A título de salário base, o valor será reajustado conforme planilha abaixo, sobre seus vencimentos básicos:
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PLANILHA I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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QUANT. |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
SALÁRIO BASE |
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09 |
Assessor Legislativo |
CC-I |
R$ 1.730,00 |
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01 |
Secretário de Plenário |
CC-II |
R$ 1.730,00 |
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01 |
Secretário Geral |
CC-III |
R$ 2.100,00 |
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01 |
Assessor Especial da Presidência |
CC-IV |
R$ 1.730,00 |
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01 |
Chefe de Tesouraria |
CC-V |
R$ 2.100,00 |
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01 |
Coordenador de Controle Interno |
CC-VI |
R$ 2.100,00 |
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PLANILHA II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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QUANT. |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
SALÁRIO BASE |
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02 |
Agente Administrativo |
EF-II |
R$ 1.900,00 |
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01 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
EF-III |
R$ 1.700,00 |
II – A título de Revisão Geral Anual (Reposição Inflacionária), de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal/1988, terão reajuste ao ano os servidores efetivos desta Casa no mesmo percentual do INPC (inflação acumulada), sobre seus vencimentos básicos.
Art. 2º Os respectivos valores descritos acima, visam corrigir a desatualização salarial dos respectivos vencimentos, bem como a valorização dos servidores.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros retroagem ao dia 01 de fevereiro de 2026.
Terra Nova (PE), 30 de abril de 2026.
LIVINO CLEMENTINO PEREIRA
Presidente
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS
1º Secretário
NEILSON NERES GOMES DE SOUZA
2º Secretário
Publicado por:
Samira Barros Lemos
Código Identificador:9B7A2772