ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.258/2024
EMENTA: Institui no Município de Garanhuns por parte dos proprietários dos animais equídeos de carga (carroça), uso de Cabresto com identificação do nome, telefone e CPF e com isso identificar os proprietários dos animais em caso de acidente, neste Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Garanhuns por parte dos proprietários dos animais equídeos de carga (carroça), uso de Cabresto com identificação do nome, telefone e CPF e com isso identificar os proprietários dos animais em caso de acidente, neste Município.
Parágrafo único. Se classificam como Equídeos: os jumentos e jumentas são asininos, já o cavalo (macho) e a égua (fêmea) são equinos, enquanto os burros e as mulas (bestas) são muares.
Art. 2º A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 29 de maio de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:9B8B6A02