ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 372/2014

 

EMENTA: Fixa os valores das diárias do Presidente, Vereadores e demais Servidores da Câmara Municipal de Iguaracy e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente, faz saber que a Câmara APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam estabelecidos os valores das diárias do Presidente, Vereadores e demais Servidores da Câmara Municipal de Iguaracy, quando por representação a serviço exclusivo do Poder Legislativo Municipal, que obedecerá aos seguintes valores:

 

FORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

BENEFICIÁRIO

SEM PERNOITE

COM PERNOITE

Presidente

R$ 380,00

R$ 450,00

Vereadores

R$ 340,00

R$ 400,00

Demais Servidores

R$ 160,00

R$ 190,00

 

DENTRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

BENEFICIÁRIO

SEM PERNOITE

COM PERNOITE

Presidente

R$ 340,00

R$ 400,00

Vereadores

R$ 300,00

R$ 350,00

Demais Servidores

R$ 110,00

R$ 140,00

 

DISTÂNCIAS INFERIORES A 100 QUILÔMETROS

 

BENEFICIÁRIO

SEM PERNOITE

COM PERNOITE

Presidente

R$ 180,00

R$ 200,00

Vereadores

R$ 150,00

R$ 180,00

Demais Servidores

R$ 70,00

R$ 90,00

 

Art. 2º - As diárias serão pagas antecipadamente, mediante comprovação da necessidade da viagem.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Iguaracy, 13 de março de 2014 

 

FRANCISCO DESSOLES MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Shirley Coelho de Freitas Godê
Código Identificador:9C230914