ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.222 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 247.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2025, conforme art. 7º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 04 de novembro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) | ||
Especificação | Fonte | Valor |
27001 – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes | ||
41226042.284 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
150.000,00 |
41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social | ||
412215132.555 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
60.000,00 |
42001 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | ||
278128101.210 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESPAÇOS DESPORTIVOS
44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
37.000,00 |
Total | 247.000,00 | |
ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) | ||
Especificação | Fonte | Valor |
41224041.557 – REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
44905200 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
30.000,00 |
41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO
33903000 – MATERIAL DE CONSUMO
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
50.000,00
|
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41224042.268 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO
44909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
701000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS |
701000 |
50.000,00 |
| ||
41235032.994 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
20.000,00 |
41001 – Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social | ||
412215132.555 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DEFESA SOCIAL
33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
500000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS |
500000 |
60.000,00 |
| ||
412215112.556 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
33209300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
700000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
700000 |
37.000,00 |
Total | 247.000,00 | |
Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:9CDCB7F5