ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUCATI
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 150/2026
Constitui a Comissão Técnica responsável pela coordenação dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Jucati-PE, para o decênio 2026-2036, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCATI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como a necessidade de planejamento educacional de longo prazo;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de construção do novo Plano Municipal de Educação do Município de Jucati para o decênio 2026-2036, de forma democrática, participativa e fundamentada em diagnóstico da realidade educacional do município;
CONSIDERANDO a importância de assegurar a participação dos diversos segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil organizada no processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º Constituir a Comissão Técnica responsável pelo planejamento, coordenação, organização, sistematização e acompanhamento dos trabalhos de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Jucati-PE, com vigência para o período de 2026 a 2036.
Art. 2º Compete à Comissão Técnica:
I – elaborar o plano de trabalho e o cronograma das atividades;
II – realizar estudos técnicos e diagnóstico da realidade educacional do Município;
III – coordenar o processo de elaboração do documento-base do Plano Municipal de Educação;
IV – promover reuniões técnicas em parceria com a Comissão Gestora e com a participação dos diversos segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil;
V – organizar consultas públicas, seminários, audiências e demais espaços de participação social;
VI – sistematizar as contribuições apresentadas durante o processo de construção do Plano;
VII – elaborar a versão preliminar e a versão final do Plano Municipal de Educação;
VIII – encaminhar a proposta final à Secretaria Municipal de Educação para as providências legais necessárias.
Art. 3º A Comissão Técnica será composta pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Educação;
Titular: Rodolfo Alves de Souza
Suplente: Sandreane Torres de Lima
II – Representante da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
Titular: Suzane Neves Silva Oliveira
Suplente: Ribamar Ferreira de Oliveira
III – Representante da Educação Infantil;
Titular: Daiane Moreira de Melo Almeida
Suplente: Íris Priscila Lins de Andrade Cordeiro
IV – Representante do Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Anos Finais);
Titular: Acácio Felipe Peixoto Marcolino
Suplente: Débora Frazão dos Anjos Silva
Titular: Edla Raniere Lopes Brito
Suplente: Elizabete Ferreira de Araújo
V – Representante do Conselho Municipal de Educação.
Titular: Deividy Ferreira dos Santos
Suplente: Cíntia Mendes de Melo Peixoto
§ 1º Os membros da Comissão serão designados pelo Secretário Municipal de Educação.
§ 2º A Comissão poderá convidar especialistas, representantes de instituições públicas, privadas, organizações da sociedade civil e demais profissionais com reconhecida atuação na área educacional para colaborar com os trabalhos, sem direito a voto.
Art. 4º A Comissão Técnica poderá instituir grupos de trabalho temáticos para subsidiar a elaboração do diagnóstico educacional, das metas, estratégias e mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art. 5º O exercício das funções dos membros da Comissão será considerado serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional.
Art. 6º A Comissão desenvolverá suas atividades até a conclusão dos trabalhos de elaboração e encaminhamento do Projeto de Lei do Plano Municipal de Educação à apreciação do Poder Executivo, podendo seu funcionamento ser prorrogado, caso necessário.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jucati – PE, 01 de julho de 2026.
CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
Código Identificador:9CEDF41D