ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.844/2021

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, para medidas de assistência emergencial de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre as medidas de assistência emergencial para acolhimento às pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório dentro do Município de Garanhuns, com base nº Lei Ordinária Federal nº 13.684, de 21 de junho de 2018 e o disposto no art. 1º, inc. XII, da Portaria MC nº 641, de 09 de julho de 2021 (D.O.U. 12.07.2021).

 

Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 4.727 de 08 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I.

 

Art. 3°. Para acorrer às despesas de que trata este artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no artigo 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1994, que serão especificadas, detalhamento no Anexo II.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 05 de novembro de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I – DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

Código

Especificações

Fonte de Recurso

Atividade

Projeto

Total

1

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

17000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

17007

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

08

Assistência Social

 

 

 

 

244

Assistência Comunitária

 

 

 

 

804

BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

 

 

 

2.2112

Apoio aos imigrantes venezuelanos

 

 

 

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1.311.0000

25.000,00

 

120.000,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

1.311.0000

45.000,00

 

 

3.3.90.36.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Física

1.311.0000

25.000,00

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

1.311.0000

25.000,00

 

 

Total dos Acréscimos................

120.000,00

 

120.000,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .............................R$ 120.000,00

 

ANEXO II - DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

Código

Especificações

Fonte de Recurso

Atividade

Projeto

Total

1

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

17000

SECRETARIA DE CULTURA

 

 

 

 

17007

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

08

Assistência Social

 

 

 

 

244

Assistência Comunitária

 

 

 

 

803

BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

 

 

2.2325

Manutenção das ações de Proteção Básica - SCFV - FMAS

 

 

 

 

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1.001.0000

80.000,00

 

120.000,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

1.311.0000

40.000,00

 

 

Total dos Acréscimos................

120.000,00

 

120.000,00

 

TOTAL DAS REDUÇÕES.....................R$ 120.000,00


Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:9D7EFA29