ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 865, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos servidores públicos que forem recebidos por razão de cedência, a eles será devida gratificação de função em valor financeiro necessário para se alcançar a remuneração dos servidores que já trabalham no âmbito desta Câmara Municipal de Vereadores, com o objetivo de garantir o cumprimento da isonomia;
Parágrafo Único: a gratificação de que trata o Art. 1º será de 70% (setenta) acrescido no valor recebido pelo servidor na instituição de origem.
Art. 2º. As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes do Orçamento em vigor, e que deverá conter previsão para os Orçamentos futuros;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 24 de Outubro de 2024.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:9DFDA8EC