ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DAS GRATIFICAÇÕES E CARGA HORÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº 1246 / 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA-ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com amparo no preceituado na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a seguinte LEI
EMENTA- Dispõe sobre alteração na Lei Municipal 1.141/2022 dando nova redação ao ordenamento das gratificações e a carga horaria atribuída ao quadro técnico efetivo do Magistério Municipal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Art.1º O ordenamento das gratificações de função de Gestão de Unidade de Ensino, Coordenador Pedagógico Escolar, Auxiliar Administrativo e Financeiro da Escola em tempo integral, Diretoria de Ensino, Gerencias e Coordenações Técnicas Pedagógicas passa a vigorar na forma específica desta Lei:
§1º Os parâmetros para pagamento das gratificações que tratam o Caput deste artigo, serão de conformidade com o nivelamento de cada Unidade de Ensino, identificadas na forma abaixo:
GESTOR(A) DE UNIDADE DE ENSINO
NÍVEL I
|
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA |
CARGA HORARIA |
GRATIFICAÇÃO |
|
Até 200 alunos |
150H/A 200H/A quando for de jornada integral |
R$ 1.400,00 |
NÍVEL II
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QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA |
CARGA HORARIA |
GRATIFICAÇÃO |
|
De 201 até 630 alunos |
150H/A 200H/A- quando for de jornada integral |
R$ 1.700.00 |
NÍVEL III
|
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA |
CARGA HORARIA |
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO |
|
Acima de 630 alunos |
150H/A 200H/A quando for de jornada integral |
R$ 2.200,00 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
NÍVEL I
|
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA |
CARGA HORARIA |
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO |
|
Até 200 alunos |
150H/A 200H/A quando for de jornada integral |
R$ 1.250,00 |
NÍVEL II
|
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA |
CARGA HORARIA |
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO |
|
Até 201 até 630 alunos |
150H/A 200H/A quando for de jornada integral |
R$ 1550,00 |
NÍVEL III
|
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA |
CARGA HORARIA |
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO |
|
Acima de 630 alunos |
150H/A 200H/A quando for de jornada integral |
R$ 1900,00 |
COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA ESCOLAR
NÍVEL I
|
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA |
CARGA HORARIA |
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO |
|
Até 200 alunos |
150H/A 200H/A quando for de jornada integral |
R$ 1.200,00 |
NÍVEL II
|
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA |
CARGA HORARIA |
FUNÇÃO GRATIFICADA |
|
Até 201 até 630 alunos |
150H/A 200H/A quando for de jornada integral |
R$ 1.500,00 |
NÍVEL III
|
QUANTITATIVO DE ALUNOS POR ESCOLA |
CARGA HORARIA |
FUNÇÃO GRATIFICADA |
|
Acima de 630 alunos |
150H/A 200H/A quando for de jornada integral |
R$ 1.800,00 |
PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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FUNÇÃO TÉCNICA INTERNA - SEMED |
CARGA HORARIA |
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO |
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DIRETORIA DE ENSINO |
150H/A * 200H/A art. 32 da Lei 586/2003 |
R$ 2.500,00 |
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GERÊNCIAS |
150H/A * 200h/a art. 32 da Lei 586/2003 |
R$ 2.000,00 |
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COORDENAÇÃO TÉCNICA PEDAGOGICA |
150H/A * 200H/A art. 32 da Lei 586/2003 |
R$ 1.700,00 |
§2º As gratificações de que trata este artigo sofrerão reajustes dentro dos parâmetros que forem aplicados à Política Salarial do Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do poder de dotação orçamentaria própria do poder executivo.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei Municipal 841/2013 de 31 de janeiro de 2013.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições contidas no que couber na Lei nº 1.141/2022.
Gabinete do Prefeito, em 04 de agosto de 2025.
VALDEMIR LOURENÇO DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Constitucional do Município de Itapissuma
Publicado por:
Lígia Maria da Assunção
Código Identificador:9DFF433C