ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PERCENTUAL DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – ITAMBEPREV

LEI Nº 1.993/2025

 

FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SEGURADOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ – ITAMBEPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itambé – ITAMBEPREV, nos termos do art. 40, §8º da Constituição Federal, e do art. 38, §7º, II da lei complementar municipal nº 1.879/2021.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itambé-PE, 01 de julho de 2025.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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