ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4214/2015
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºDeverá o Poder Executivo Municipal viabilizar estudo a fim de fornecer merenda diferenciada para estudantes matriculados na rede municipal de ensino, clinicamente diagnosticados diabéticos, hiperglicêmicos e celíacos.
Parágrafo único. A condição de diabético, hiperglicêmico e celíaco, deverá ser informada pelo responsável do aluno, acompanhado do laudo médico, quando da matrícula ou da atualização cadastral na instituição de ensino.
Art. 2ºA merenda especial deverá ser supervisionada e orientada por médicos e nutricionistas do município.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas, se necessário.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de dezembro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:9E519840