ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 766/2022

"Concede reajuste a categorias que estabelece, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustadas em 15% (quinze por cento) as remunerações percebidas pelos servidores públicos efetivos lotados nos cargos de Biomédico, Enfermeiro, Odontólogo, e Auxiliar de Saúde Bucal;

 

Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes do Orçamento Público Municipal em vigor, e que deverá conter previsão nos orçamentos futuros;

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de Agosto de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 21 de julho de 2022.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO Nº 26/2022

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 765/2022, EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do piso aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.

 

Dormentes (PE), 21 de julho de 2022.

 

Atenciosamente,

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

 

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:9E581453