ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 976/2021
LEI N° 976/2021
“Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio junto à Secretaria de Saúde do Estado disponibilizando a conveniada o Hospital Municipal de Paudalho – PE, em razão do cenário epidemiológico caracterizado pelo severo aumento dos casos confirmados da COVID-19 e da alta taxa de ocupação dos leitos hospitalares do Estado de Pernambuco.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, encaminha para apreciação do poder Legislativo, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio junto à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, disponibilizando à conveniada o Hospital Municipal de Paudalho – PE, objetivando mediante congregação de esforços entre os convenentes as ações e serviços de saúde de urgência, emergência e internamento hospitalar, que compreendem plantões médicos e demais atividades hospitalares, consoante Termo de Convênio que passará a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O Termo de Convênio possibilitará a transferência de recursos e mão de obra necessárias à prestação dos serviços de saúde previstos no artigo 1º.
Art. 3º - O Termo de Convênio que será autorizado pela presente Lei vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública no estado de Pernambuco, podendo ser prorrogado a critério dos convenentes, através de Termo aditivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paudalho, 19 de março de 2021
Gabinete do Prefeito
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:9EF0F87A