ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 137/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.

Determina período de recesso municipal das festividades natalinas e de final de ano e férias coletivas aos servidores municipais e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XEXEU, Estado de PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal da cidade de Xexéu;

 

CONSIDERANDO que, conforme artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sob assuntos de interesse local;

 

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Xexéu entrará em recesso geral e férias coletivas dos servidores, do dia 21 de dezembro de 2024 ao dia 21 de janeiro de 2025;

 

CONSIDERANDO a economia financeira que será gerada ao Município, bem como, o fato de que tal economia, é um principio fundamental capaz de construir um futuro financeiro cada vez mais solido;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica estabelecido recesso municipal das festividades natalinas e de final de ano e ainda férias coletivas para todos os servidores municipais de todas as Secretarias, bem como de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, dos dias 16 de dezembro de 2024 a 16 de janeiro de 2025.

 

Parágrafo Único. Os dias referentes ao recesso municipal das festividades natalinas e de final de ano e ainda férias coletivas municipais serão observados pelos órgãos municipais, à exceção dos serviços essenciais, especialmente os que prestam serviços à saúde pública, limpeza urbana e outros de mesma essencialidade.

 

Art. 2º - As referidas férias coletivas e demais ajustes celebrados pela Administração Direta do Município de Xexéu deverão ser formalizados através dos Secretários das respectivas pastas interessadas.

 

Art. 3º - Comunique-se às Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias e dê-se ampla divulgação de forma falada e escrita, com a respectiva publicação do presente decreto no Diário Oficial, bem como nos murais físicos da Prefeitura Municipal de Xexéu e da Câmara Municipal dos Vereadores.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Xexéu – PE, 16 de dezembro de 2024.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA 

Prefeito do Município de Xexéu


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
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