ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 2.391/2019.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição do Estado de Pernambuco e Lei Orgânica Local faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Limoeiro, para exercício Econômico-Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 184.017.895,00 (cento e oitenta e quatro milhões, dezessete mil, oitocentos e noventa e cinco reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

88.379.475

48,03

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

16.611.508

9,03

RECEITA PATRIMONIAL

627.447

0,34

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

66.347.210

36,05

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

4.793.310

2,6

RECEITAS DE CAPITAL

31.544.286

17,14

ALIENAÇÃO DE BENS

108.181

0,06

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

31.436.105

17,08

Deduções

12.172.489

6,61

® DEDUÇÕES DO FUNDEB

12.172.489

6,61

Total:

107.751.272

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

107.751.272

58,55

 

II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

68.292.143

37,11

CONTRIBUIÇÕES

4.338.046

2,36

RECEITA PATRIMONIAL

1.449.642

0,79

RECEITA DE SERVIÇOS

3.993.598

2,17

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

55.918.593

30,39

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.592.264

1,41

RECEITAS DE CAPITAL

2.565.445

1,39

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2.565.445

1,39

Total:

76.266.623

 

3-Intra-Orçamentário:

5.409.035

2,94

4-Total Geral da Administração Indireta:

76.266.623

41,45

Total Geral da Receita (2+4):

184.017.895

 

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

42.972.080

23,35

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

18.413.373

10,01

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

89.450

0,05

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

24.469.257

13,3

DESPESAS DE CAPITAL

23.328.479

12,68

INVESTIMENTOS

21.159.865

11,5

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

2.168.614

1,18

Reserva de Contingência

1.639.303

0,89

Reserva de Contingência

1.639.303

0,89

Total:

67.939.862

 

1-Intra-Orçamentário:

1.023.243

0,56

2-Total Geral da Administração Direta:

67.939.862

36,92

 

II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

107.782.710

58,57

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

68.693.701

37,33

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

39.089.009

21,24

DESPESAS DE CAPITAL

5.832.049

3,17

INVESTIMENTOS

5.782.286

3,14

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

49.763

0,03

Reserva de Contingência

2.463.274

1,34

Reserva de Contingência

2.463.274

1,34

Total:

116.078.033

 

3-Intra-Orçamentário:

4.778.174

2,6

4-Total Geral da Administração Indireta:

116.078.033

63,08

 

 

 

Total Geral da Despesa (2+4):

184.017.895

 

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 4.102.577,00 (quatro milhões, cento e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o contido no Art. 48 e 49 da LDO para o exercício:

“Art. 48. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante ato próprio, à abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada.

 

§ 1º As suplementações para atender insuficiências de dotações com as funções de Assistência Social, Educação e Saúde, mediante anulação de dotações consignadas nas mesmas, não farão parte da totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento, até o limite do valor orçado para as respectivas funções.

 

§ 2º Não serão computados na totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento, os créditos suplementares para atender insuficiências de dotações de Pessoal e Encargos Sociais, quando os recursos forem oriundos da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo, até o limite dos valores orçados para o grupo.

 

§ 3º As suplementações para atender ao pagamento de despesas decorrentes de Amortização da Dívida e Juros e Encargos da Dívida, mediante a utilização de recursos de anulações de dotações, não farão parte da totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento, até o limite dos valores orçados para os respectivos grupos.

 

§ 4º Não serão considerados na totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento as suplementações entre sub-elementos de desdobramento da mesma despesa e remanejamento entre fontes de recursos, até o limite dos valores orçados para a respectiva fonte, dentro da mesma dotação.

 

§ 5º Nos casos de transposição de fonte de recursos, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor e/ou acrescentar fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2020, através de ato do Poder Executivo, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou o seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual, até o limite dos valores originalmente orçados para a respectiva dotação.”

 

“Art. 49. Para as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, com pessoal e encargos previdenciários, pagamento da dívida pública, custeio de programas de educação, saúde e assistência social, defesa civil, situações emergenciais, epidemias e catástrofes, bem como para investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o percentual autorizado na lei orçamentária para abertura de créditos adicionais suplementares”.

 

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Artigo 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Limoeiro (PE), 03 de dezembro de 2019.

 

JOÃO LUIS FERREIRA FILHO

Prefeito Municipal


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Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
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