ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 577/2022

LEI DE Nº 577/2022

 

EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL DE CEDRO-PE, O PROGRAMA MULHER VIVA, DESTINADO AO APOIO NA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA ÀS MULHERES, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 626/2022, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Cedro – Pernambuco, o Programa Mulher Viva, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

Parágrafo único. O “Programa Mulher Viva” tem como foco desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda.

 

Art. 2º - São diretrizes do “Programa Mulher Viva”:

 

I - Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de serviços de qualificação profissional, de geração de emprego e renda;

 

II - Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;

 

III - Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.

 

Art. 3º - O “Programa Mulher Viva” consistirá em:

 

I - Mobilizar e incentivar empresas e pequenas empresas locais para disponibilização de vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

II – Criar, atualizar e operacionalizar um banco de dados de empresas e pequenas empresas locais e as vagas disponibilizadas por estas;

 

III - Encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;

 

IV - Orientar mulheres em situação de violência doméstica e familiar quanto aos seus direitos e oportunidades;

 

V - Incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades e serviços de capacitação profissional pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas.

Art. 4º - O “Programa Mulher Viva” poderá ser operacionalizado pela Coordenadoria Municipal da Mulher, em parceria com outros órgãos do governo municipal que integrem a rede de atendimento à mulher, ou outro órgão correlato, a critério do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Compete ao órgão operacionalizador do Programa Mulher Viva:

 

I - Auxiliar o planejamento e gerenciamento das atividades de implantação do “Programa Mulher Viva”;

 

II - Mobilizar as empresas e pequenas empresa locais para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;

 

III – Promover ações de caráter educativo e preventivo objetivando o empoderamento feminino garantindo orientação as mulheres sobre seus direitos.

 

IV – Ofertar curso, minicursos, oficinas e afins visando a capacitação profissional de mulheres em situação de violência doméstica;

 

V – Realizar e atualizar convênios com entidades que objetivam o atendimento de mulheres em situação de violência.

 

VI – Promover capacitações permanentes para servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para execução do Programa “Mulher Viva” com entidades governamentais, da sociedade civil e privadas que objetivam o atendimento de mulheres em situação de violência, recomendando os seguintes órgãos:

 

I - Delegacia Civil;

II - O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE);

III - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE);

 

Parágrafo único. O convênio de que trata o caput tem como finalidade fortalecer a rede de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, oferecendo recomendação e encaminhamento para que as vítimas sejam atendidas pelos serviços do município.

 

Art. 6º - Poderá o Executivo firmar convênios de formação, treinamento e sensibilização das empresas apoiadoras do “Programa Mulher Viva”.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 31/08/2022.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:9F7EB1E4