ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ADITIVO DE CONTRATO

1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2025

 

PROCESSO Nº 21/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 31/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SALOÁ/PE E A EMPRESA M.H. DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS & SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI, PARA ACRÉSCIMO DE 01 (UM) VEÍCULO AO OBJETO CONTRATUAL.

 

O MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça São Vicente, nº 43, Centro, Saloá/PE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.455.714/0001-00, através da Secretária de Administração, Sergio Ricardo De Melo Almeida, inscrito no CPF nº 856.***********, residente e domiciliado no Município de Saloá/PE, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa M.H. DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS & SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.474.123/0001-18, com sede em Paranatama/PE, neste ato representada por Zelandyo dos Santos Silva, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 21/2025 - Contrato Administrativo nº 31/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 02/2025, resolvem celebrar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 01 (um) veículo ao objeto do Contrato Administrativo nº 31/2025, cujo objeto consiste na locação de veículos para diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Saloá/PE, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos integrantes da contratação.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

2.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no art. 125 da mesma Lei, observados os limites legais para acréscimos quantitativos.

 

2.2. A alteração encontra-se igualmente amparada pela Cláusula Décima Quinta – Das Alterações, do Contrato Administrativo nº 31/2025, especialmente pelo item 15.2, segundo o qual a Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO JUSTIFICATIVA E DA NECESSIDADE

 

3.1. Conforme justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração, o acréscimo decorre da necessidade de ampliar a disponibilidade de transporte para atender às demandas relacionadas ao deslocamento de pacientes e acompanhantes encaminhados pelo Município de Saloá/PE, para atendimento na Capital do Estado - Recife/PE.

 

3.2. O veículo acrescido será destinado ao apoio das atividades de transporte e deslocamento de pacientes e acompanhantes, especialmente daqueles que necessitam se deslocar até a Casa de Apoio do Recife/PE, contribuindo para a continuidade e a adequada prestação do serviço.

 

3.3. O acréscimo mostra-se necessário para assegurar condições adequadas de transporte, possibilitando o regular deslocamento dos usuários, o atendimento da demanda existente e a continuidade do suporte prestado pelo Município aos pacientes e acompanhantes que necessitam de atendimento fora do Município de Saloá/PE.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO ACRÉSCIMO QUANTITATIVO

 

4.1. Fica acrescido ao objeto do Contrato Administrativo nº 31/2025 01 (um) veículo, conforme especificação abaixo:

 

Item

Descrição

modelo

ano

Quat.

01

Veículo leve – 53 KW

FIAT MOBI LIKE 1.0 FIRE FLEX 5P

2020

01

 

4.2. O veículo acrescido será destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para utilização no transporte e deslocamento de pacientes e acompanhantes encaminhados pelo Município de Saloá/PE, especialmente para atendimento e permanência na Casa de Apoio localizada no Município do Recife/PE, bem como para outras demandas relacionadas ao deslocamento de usuários dos serviços de saúde.

 

4.3. O acréscimo observará as mesmas condições, especificações, obrigações, responsabilidades e demais exigências estabelecidas no Contrato Administrativo nº 31/2025, no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.

.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO ACRÉSCIMO

 

5.1. Em razão do acréscimo de 01 (um) veículo, o valor mensal será acrescido em R$ 4.818,36 (quatro mil reais, oitocentos e dezoito reais e trinta e seis centavos). O valor mensal do contrato que antes era de R$ 57.820,32 (cinquenat e sete mil, oitocentos e vinte reais e trinate dois centavos), após o acrescimo de mais um veiculo o contrato passa a ser no total de R$ 62.638,68 (sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos).

 

5.2. O valor total mensal do Contrato Administrativo nº 31/2025 corresponde a R$ 200.999,96 (duzentos mil, novecentos e novenate e nove reais e noventa e seis centavos), passa a ser de R$ 205.818,32 (duzentos e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), conforme planilha abaixo:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR UNITARIO

VALOR MENSAL

QUANTI. ANTERIOR

QUANT. ACRESCIDA

VALOR MENSAL APÓS ACRESCIMO

VALOR TOTAL MENSAL DO CONTRATO APÓS ACRESCIMO

VALOR TOTAL DO CONTRATO ATUALIZADO

01

Veículo leve – 53KW modelo: FIAT MOBI

R$ 4.818,36

R$ 57.820,32

12

01

R$ 62.638,68

R$ 205.818,32

R$ 2.469.819,84

 

5.3. Com o acréscimo, o valor total do contrato, correspondente ao período de 12 (doze) meses, que anteriormente era de R$ 2.411.999.,52 ( dois milhões, quatrocentos e onze mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), passará a ser de R$ 2.469. 819, 84 (dois milhões, quatrocentos e sesseta e nove mil e oitenta e quatro centavos).

 

5.4. O acréscimo ora formalizado deverá permanecer dentro do limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme previsto no art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Quinta do referido Contrato Administrativo.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

 

6.1. Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 31/2025, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.

 

6.2. O presente Termo Aditivo passa a integrar o Contrato Administrativo nº 31/2025 para todos os fins de direito.

 

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Saloá/PE, 10 de julho de 2025.

 

Prefeitura Municipal De Saloá

CNPJ nº 11.455.714/0001-00

SERGIO RICARDO DE MELO ALMEIDA

Secretário Municipal de Administração

Contratante

 

M.H. Distribuição De Alimentos & Serviços De Transporte EIRELI

Inscrita no CNPJ/MF Sob o nº 10.474.123/0001-18

Representada Por

ZELANDYO DOS SANTOS SILVA

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

1.________________

Nome:

CPF:

2.________________

Nome:

CPF:


Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:9F89C20D