ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 449/2021, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação diária de listagem de todos os vacinados contra COVID-19 no âmbito do Município de Santa Filomena e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica estabelecida a obrigatoriedade da publicação de listagem de todos os vacinados contra o COVID-19 no âmbito do Município de Santa Filomena, pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1° - A atualização da listagem a que se refere o caput deste artigo, se dará diariamente, até ás 21 horas, no sítio eletrônico da Prefeitura e em redes sociais oficias do Município.

 

§ 2° - A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo máximo de 3 dias úteis a partir da data de publicação desta Lei, para fazer a inserção das informações dos vacinados anteriormente a vigência desta Lei, na forma do art. 2°.

 

Art. 2° - A listagem de que trata o caput do art. 1°, deverá conter as seguintes informações do vacinado:

 

I – nome completo e data de nascimento;

II – CPF, tendo os seis primeiros números substituídos por caractere;

III – data da vacina, com identificação de primeira ou segunda dose e nome do laboratório fabricante da Vacina;

IV – local de vacinação;

V – grupo prioritário ao qual pertence;

VI – lotação, cargo e função, em caso de vacinação prioritária por atividade profissional;

VII – circunstância (relativa a idade, condição física ou ocupação profissional) que justifica a pertinência de sua inclusão em grupo prioritário à luz do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a COVID – 19, descrevendo, no caso de ser trabalhador da saúde, a função exercida e respectivo local de trabalho.

 

Art. 3° - A lista de vacinados, em relação aos vacinados anteriormente a vigência desta Lei, será separada de acordo com o laboratório fabricante do imunizante, isto é, CoronaVac ou Oxford-AstraZeneca, a fim de se possibilitar saber se as pessoas vacinadas correspondem aos grupos prioritários.

 

Art. 4° - É obrigatória a divulgação do número de doses recebidas, a cada remessa, com o nome do respectivo laboratório fabricante da vacina, bem como a quantidade reservada para segunda aplicação, se for o caso.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Santa Filomena/PE, 26 de Abril de 2021

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito


Publicado por:
Magna da Silva Rodrigues Neres
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