ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 740/2025/GP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominada "Praça Nilton Alves Pedrosa" a área pública remanescente localizada às margens da Rodovia PE-076, no Loteamento Águas de Tamandaré, conforme memorial descritivo e planta anexa a esta lei.
Art. 2º - A área referida no Art. 1º deverá ser urbanizada e equipada pela Prefeitura Municipal de Tamandaré, prioritariamente com:
- Paisagismo e arborização;
- Bancos e áreas de convivência;
- Área de Eventos e Centro de Convenções;
- Playground infantil;
- Pista de caminhada;
- Iluminação pública com energia solar;
- Estacionamento em todo perímetro.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré, em 20 de outubro de 2025.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:9FA241F8