ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO 2026/2028 EDITAL Nº 001/2026

CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO 2026/2028

 

EDITAL Nº 001/2026

 

Art. 1º - A Presidência do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), no uso de suas competências legais, previstas pela Lei nº 551/2015, torna público o processo de inscrição de entidades da sociedade civil que atuam na defesa, proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, que estejam aptas, a integrar este colegiado, bem como, CONVOCA Assembleia de Eleição destinada à composição da mesa diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para o biênio 2026/2028.

DO CMDCA, SUA NATUREZA E COMPOSIÇÃO

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do município de Surubim/PE é um órgão deliberativo da política de promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações de implementação dessa política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é órgão colegiado de composição paritária por representantes do Poder Executivo municipal e das organizações da sociedade civil, conforme previsto no inciso II do artigo 88 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes.

Art. 4º - Os conselheiros representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, são indicados pelas respectivas organizações, eleitas em processo de escolha regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observando a seguinte ocupação das vagas, preferencialmente:

I – 3 vagas para entidades de atendimento;

II - 3 vagas para entidades de defesa e garantias de direitos da criança e do adolescente.

DAS INSCRIÇÕES E CANDIDATURAS

Art. 5º - Para habilitação, as entidades devem encaminhar as documentações listadas abaixo, para o e-mail cmdcasurubimpe@gmail.com, das 8h do dia 07 (sete) às 16h do dia 21(vinte e um) de maio de 2026:

 

I - ofício com requerimento de inscrição da entidade, com breve relato acerca da sua atuação e ações desenvolvidas, bem como indicação expressa de seus representantes (sendo 01 titular e 01 suplente);

II - anexo com cópia do RG, CPF, Título de Eleitor e comprovante de residência da pessoa física designada pela instituição (titular e suplente);

III - anexo com cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade, com pelo menos 01 (um) ano de existência ativa;

Parágrafo único - Não serão aceitos termos de parcerias, acordos, ajustes ou similares entre as entidades;

Art. 6º - Caberá à Comissão Eleitoral analisar e dar publicidade, após o fim das inscrições, à lista das entidades inscritas e habilitadas ao processo de composição da gestão 2026- 2028 do CMDCA.

§ 1º - A partir da publicação das entidades deferidas, será concedido prazo para interposição de recurso em favor das candidaturas não habilitadas ou em face das candidaturas habilitadas, conforme o cronograma em anexo.

§ 2º - A comissão eleitoral notificará as candidaturas contra as quais houver pedido de impugnação para apresentação de defesa no prazo de 72h (setenta e duas horas).

§ 3º - A comissão eleitoral julgará os eventuais recursos, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após apresentação da defesa, homologando e divulgando nos meios que lhe couber.

DA ELEIÇÃO E POSSE

Art. 7º - Encerrado o prazo para julgamento de recursos, incumbe à Comissão Eleitoral a convocação das representações habilitadas para a Assembleia de Eleição e Posse, conforme o cronograma em anexo.

Art. 8º - A Assembleia de Eleição deve proceder inicialmente com a votação das instituições/entidades e em seguida com a eleição da Mesa Diretora, composta por Presidência e Vice-Presidência.

Art. 9°- A Comissão Eleitoral fará a designação da(o) presidente e da(o) secretário para conduzir a Assembleia de Eleição, dentre os membros da própria comissão ou do CMDCA, que farão a apresentação da proposta da pauta e de organização dos trabalhos.

Art. 10 - O representante de cada instituição/entidade habilitada para a referida Assembleia de Eleição deve obrigatoriamente, estar portando um documento oficial com foto.

Art. 11 - Os representantes das instituições/entidades habilitadas farão uso do voto secreto por meio de cédula depositada em urna própria ou de outra forma a ser decidida pela Comissão Eleitoral e/ou integrantes do CMDCA.

 

Parágrafo único - Serão declaradas eleitas as instituições/entidades e os membros da mesa diretora que obtiverem o maior número de votos em ordem decrescente.

Art. 12 - Ao fim do referido processo, deve-se lavrar ata de eleição, a ser assinada pelos presentes e em seguida encaminhada para o gabinete do prefeito, o qual nomeará e empossará os eleitos.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 - Cópia do presente Edital será enviada ao representante do Ministério Público Estadual, com sede neste município, para, querendo, acompanhar e orientar.

Art. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 15 - Este Edital contém dois anexos:

a) Anexo 1 - Cronograma

b) Anexo 2 - Comissão Eleitoral

 

Surubim, 07 de maio de 2026

 

ROSEANA DE OLIVEIRA ARETAKIS

Presidenta do CMDCA

 

ANEXO 1

 

CRONOGRAMA

 

ATIVIDADE

PRAZO/DATA

LOCAL

Publicação do Edital

07/05/2026

No site www.surubim.pe.gov.br, na sede da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e na Sede da Prefeitura Municipal de Surubim.

Inscrições das representações

De 06/05/2026 a 21/05/2026

Via e-mail:

cmdcasurubimpe@gmail.com

Ou

Prersencialmente na sede da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Rua Antônio Medeiros Sobrinho, 97, Centro, Surubim-PE

Publicação das representações inscritas e habilitadas

25/05/2026

No site www.surubim.pe.gov.br, na sede da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e na Sede da Prefeitura Municipal de Surubim.

Interposição de recursos

até 29/05/2026

Via e-mail: cmdcasurubimpe@gmail.com

Assembleia (eleição) e posse dos novos conselheiros

02/06/2026

Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Rua Antônio Medeiros Sobrinho, nº 97, Centro).

 

ANEXO 2

 

COMISSÃO ELEITORAL

 

ROSEANA DE OLIVEIRA ARETAKIS

JONI VON SILVA DE LIMA

EMANUELE RAMOS DE ARRUDA

ALINNY EMANUELY FAIERSTEIN DE SENA PIRES


Publicado por:
Arabela da Silva Luiz
Código Identificador:9FAE970A