ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANDIBA, estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 680, de 29 de outubro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 70.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02 |
07 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO |
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02 |
07 |
00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO |
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20 |
Saúde |
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20 |
606 |
Extensão Rural |
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20 |
606 |
0280 |
EXTENSÃO RURAL |
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20 |
606 |
0280 |
2030 |
0000 |
PROGRAMA GARANTIA SAFRA |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte: Recursos Ordinários |
70.000,00 |
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Total |
70.000,00 |
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Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Mirandiba, 08 de abril de 2021.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:A0DD09B4