ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 185/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: Designa Procurador Municipal para atuar em caráter de substituição legal e temporária.
O Prefeito do Município de Venturosa, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 105, inciso III, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 756 de 07 de março de 2016.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos e a representação jurídica do Município;
CONSIDERANDO o afastamento legal do Procurador Municipal Titular, JURANDI ARAUJO DA SILVA, Matrícula nº 23429, decorrente do gozo de férias, no período de 01 a 30 de novembro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o Advogado RIVALDO LEAL DE MELO, matrícula funcional nº 2104, para substituir temporariamente o Procurador Geral Municipal JURANDI ARAUJO DA SILVA, Matrícula nº 23429, que se encontra em gozo de férias, junto à Procuradoria Geral do Município de Venturosa, no período de 01 a 30 de novembro de 2026, conforme disposto do parágrafo 3º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 2º O substituto exercerá todas as atribuições inerentes ao cargo ocupado pelo titular acumulando com as funções próprias de seu cargo originário, conforme dispõe a legislação municipal vigente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Município de Venturosa, em 03 de novembro de 2026.
KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA
– Prefeito –
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:A11ACF06