ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.291/2014
O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – Do Conselho
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Juventude;
Art. 2º - O Conselho Municipal de Juventude é um órgão autônomo é um órgão autônomo, colegiado, de caráter permanente, deliberativo, executivo, consultivo e fiscalizador , de representação da população jovem e de assessoramento à Prefeitura Municipal nas questões relativas às políticas públicas de juventude no âmbito do município de Triunfo – PE.
Parágrafo Único: Para fins do disposto dessa Lei, considera-se jovem a parcela da população com faixa etária entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.
CAPÍTULO II – Dos Objetivos
Art. 3º - São objetivos do Conselho Municipal de Juventude:
I – Com finalidade de estudar, analisar, discutir, aprovar e propor Políticas Públicas que permitam e garantam a integração e participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do município na defesa da juventude garantindo a participação de representantes das comunidades tradicionais sendo elas indígenas e quilombolas, movimentos sociais, juvenis, religiosos, cultural e estudantil e universitário da zona rural e urbana de Triunfo, dando prioridade ao direito à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte e ao lazer e cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à educação, ao trabalho, à diversidade étnica e a convivência familiar e comunitária colocando o jovem a salvo conforme a lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 de toda forma de negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão;
II – Despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade, necessidades e potencialidades da juventude;
III - Promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto às instituições de ensino e pesquisas, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, direitos e deveres da juventude;
IV – Articular junto a entidades governamentais e não governamentais, ONG’s, movimentos da sociedade civil e outras entidades, espaços de fomento às políticas públicas de juventude no município;
V – Oferecer subsídios para uma política de promoção e desenvolvimento do jovem, fortalecendo os ideais de respeito mútuo e solidariedade;
VI – Zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação vigente;
VII – Promover o entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que tenham objetivos comuns ao do conselho.
CAPÍTULO III – Das Competências
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I – Encaminhar aos Poderes constituídos propostas de ações de defesa e promoção dos direitos dos jovens;
II – Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações governamentais e não governamentais financiados com recursos públicos, que causem impactos na juventude rural e urbana de Triunfo;
III – Participar da elaboração e definição das políticas públicas municipais de juventude;
IV – Apreciar e aprovar programas anuais de políticas públicas de juventude da Prefeitura Municipal;
V – Encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei orçamentários por Programas, que deverão obedecer a critérios participativos no que concerne à alocação de recursos destinados à juventude no município de Triunfo;
VI – Acompanhar as ações desenvolvidas pela coordenadoria de Juventude e pelos demais órgãos institucionais do município que tratem das políticas de juventude;
VII – Estudar, analisar, discutir, aprovar e propor planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do município;
VIII – Incentivar, organizar e apoiar a realização de eventos, seminários, fóruns, estudos, debates, campanhas e pesquisas direcionadas aos jovens;
IX - Fiscalizar e exigir o comprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
X – Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais, voltados para o atendimento das questões relativas à juventude;
XI – Fomentar o associativismo juvenil, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
XII – Elaborar seu Regimento Interno;
XIII – Criar o cadastro das entidades que desenvolvam programas, projetos e pesquisas nas áreas de interesse da juventude;
XIV – Realizar, a cada dois anos a Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude, em conjunto com o Poder Executivo;
XV – Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas voltadas para este seguimento no Município;
XVI – Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de convênios e contratos com outros órgãos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;
XVII – Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos, para discussão de temas relativos à juventude q que contribuam para a conscientização dos problemas que atingem aos jovens na sociedade;
Parágrafo Único – As deliberações do Conselho Municipal de Juventude serão encaminhadas ao Executivo Municipal em tempo hábil para a elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual.
XVIII – Criar comissões Técnicas permanentes ou temporárias, para elaboração e acompanhamento de projetos ou atividades.
CAPÍTULO IV – Da Composição
Art. 5º - O Conselho Municipal de Juventude será paritário e composto por 12 membros titulares e 12 suplentes que serão nomeados pela Prefeitura do Município, ficando assim constituídos:
I – 01 representante da Secretaria de Assistência Social e seu respectivo suplente;
II – 01 representante da Secretaria de Educação e seu respectivo suplente;
III - 01 representante da Secretaria de Saúde e seu respectivo suplente;
IV - 01 representante da Secretaria de Agricultura e seu respectivo suplente;
VI - 01 representante da Secretaria de Administração, Finanças e seus respectivos suplentes;
VII - 01 representante do Movimento Estudantil e Universitário;
VIII – 02 representantes dos Movimentos Religiosos e seus respectivos suplentes;
IX – 02 representantes de grupos ou movimentos sociais, artísticos, culturais coletivos juvenis, ONG’s, associações e seu respectivo suplente;
X – 01 representante das comunidades Quilombolas e seu respectivo suplente.
§ 1º - Entende-se por grupos ou movimentos de jovens, aqueles que tenham existência orgânica (institucionalizado ou não) desde que comprove sua existência legal anterior a data de realização da Conferência Municipal de Políticas Públicas de Juventude.
§ 2º - Entende-se por ONG’s de juventude, para fins desta Lei, toda e qualquer entidade legalmente constituída e organizada em torno de temáticas sociais, culturais e esportivas, voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos jovens.
§ 3º - Os representantes das sociedades civis organizadas serão eleitos em Conferência Municipal Extraordinária de Políticas Públicas de Juventude, a ser convocada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
§ 4º - A partir de instalado o Conselho Municipal de Juventude e realizada a primeira Eleição de que trata o parágrafo anterior, as demais eleições ocorrerão sempre da realização da conferência Municipal de Políticas de Juventude.
§ 5º - Os membros do Poder Executivo com vaga no Conselho Municipal de Juventude serão indicados pela Prefeitura do Município.
§ 6º - Os membros do Legislativo Municipal serão indicados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 7º - Os membros do Judiciário Municipal serão indicados pelo Fórum da Comarca de Triunfo.
§ 8º - O mandato dos conselheiros e de seus respectivos suplentes, será de 02 (dois) anos, sendo possível a reeleição por mais um mandato.
§ 9º - A função de membros do Conselho Municipal de Juventude é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 10º - Os conselheiros poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I – Falecimento do titular;
II – Renúncia;
III – Ausência injustificada por mais de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas do Conselho Municipal de Juventude;
IV - Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiros, por decisão da maioria qualificada dos membros do Conselho Municipal de Juventude;
V – Por requerimento da entidade ou instituição a qual representa.
§ 11º - Os representantes da sociedade civil organizada, candidatos ao Conselho Municipal de Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos:
I – Ser portador de título de eleitor;
II – Residir no Município de Triunfo;
III – Ter comprovada idoneidade;
IV – Ter idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos, no momento da postulação de cargo;
V – Não estar ocupando cargo eletivo ou em comissão.
§ 12º - Os membros do Conselho Municipal de Juventude serão empossados até 30 (trinta) dias após a realização da Conferência Municipal Extraordinária de Políticas Públicas de Juventude.
§ 13º - O Conselho Municipal de Juventude terá a seguinte estrutura:
I – Coordenação Executiva;
II – Comissões Técnicas;
III – Assembleia Geral de Membros.
§ 14º - A Eleição para a Coordenação Executiva ocorrerá em no máximo 05 (cinco) dias após a aprovação do Regime Interno;
CAPÍTULO V – Da Organização e do Funcionamento
Art. 6º - A Coordenação Executiva do Conselho Municipal de Juventude será formada por três membros: 1 (um) Diretor – Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Tesoureiro, serão escolhidos em votação secreta ou aberta por maioria simples dos conselheiros na primeira reunião.
Parágrafo Único – Caberá a Coordenação Executiva convocar a presidir as reuniões, bem como emitir voto de desempate nas deliberações.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Juventude se reunirá ordinariamente uma vez por mês, em caráter de Assembleia Geral dos Membros e, extraordinariamente sempre que necessário.
§ 1º - As convocações de reuniões/assembleias extraordinárias deverão ser feitas pela Coordenação Executiva ou por requerimento assinado por 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos membros;
§ 2º - As reuniões do Conselho Municipal de Juventude serão amplas e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito à voz;
Art. 8º - O Conselho Municipal de Juventude deverá promover semestralmente pelo menos uma reunião ampliada e itinerante, garantindo a participação de todos os jovens interessados para debater as políticas públicas de juventude.
Art. 9º - O poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal de Juventude suporte técnico administrativo e financeiro necessário, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 10º - As despesas para a execução de que trata o artigo anterior da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, de Secretaria de Desenvolvimento Social; suplementada se necessário.
Art. 11º - Será elaborado e aprovado o Regime Interno do Conselho Municipal de Juventude, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua instalação.
Parágrafo Único – O Regime Interno do Conselho Municipal de Juventude deverá estabelecer as competências e os demais procedimentos necessários ao seu funcionamento.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Triunfo, 07 de Maio de 2014.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Edjanleila Jéssica do Nascimento Siqueira
Código Identificador:A15AAB0C