ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 998/2026
Lei nº 998/2026
Ementa: Dispõe sobre o Plano Municipal de metas para o enfrentamento integrado ao Feminicídio e à Violência contra as mulheres e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ibimirim/PE o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899, de 2024.
§ 1º O Plano constitui instrumento permanente de planejamento estratégico, gestão e avaliação das políticas públicas voltadas à prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra as mulheres.
§ 2º O Plano terá caráter transversal, intersetorial e estruturante, orientando a atuação integrada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se violência contra as mulheres qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º São objetivos do Plano:
I – prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, com prioridade para a prevenção do feminicídio;
II – fortalecer a rede municipal de proteção e atendimento;
III – promover integração intersetorial das políticas públicas;
IV – assegurar a efetividade dos direitos humanos das mulheres;
V – reduzir os índices de violência de gênero no território municipal.
Art. 3º O Plano observará os seguintes princípios:
I – dignidade da pessoa humana;
II – igualdade de gênero e não discriminação;
III – interseccionalidade;
IV – transversalidade das políticas públicas;
V – prevenção da violência;
VI – participação social;
VII – transparência e controle social.
Art. 4º Constituem diretrizes do Plano:
I – articulação interinstitucional;
II – territorialização das ações;
III – fortalecimento dos serviços especializados;
IV – formação continuada da rede;
V – promoção da autonomia econômica das mulheres;
VI – produção e qualificação de dados sobre violência de gênero.
DA VIGÊNCIA E ESTRUTURA
Art. 5º O Plano terá vigência de 10 (dez) anos, com revisões obrigatórias a cada 2 (dois) anos:
Art. 6º O Plano deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico situacional da violência contra as mulheres;
II – objetivos e metas;
III – indicadores de monitoramento;
IV – definição de competências institucionais;
V – cronograma de implementação;
VI – mecanismos de avaliação periódica;
VII – estratégias de transparência pública.
DA GOVERNANÇA
Art. 7º A coordenação do Plano caberá ao órgão municipal responsável pelas políticas públicas para as mulheres.
§ 1º Compete ao órgão coordenador:
I – articular os órgãos envolvidos;
II – acompanhar a execução das metas;
III – consolidar dados e relatórios;
IV – promover capacitação da rede.
Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir instância intersetorial de governança para acompanhamento do Plano, com participação da sociedade civil.
DO MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA
Art. 9º O Plano será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará relatórios anuais contendo:
I – evolução das metas;
II – indicadores de desempenho;
III – execução orçamentária;
IV – recomendações de aperfeiçoamento.
Art. 10 Será assegurada transparência ativa, mediante:
I – divulgação em portal eletrônico;
II – dados abertos;
III – audiências públicas;
IV – painéis de indicadores.
DA ARTICULAÇÃO E FINANCIAMENTO
Art. 11 O Plano deverá estar alinhado:
I – às políticas nacionais e estaduais;
II – ao Plano Plurianual (PPA);
III – à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
IV – à Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 12- A execução do Plano observará disponibilidade orçamentária, podendo ser financiada por:
I – recursos próprios;
II – transferências intergovernamentais;
III – convênios;
IV – fundos municipais;
V – emendas parlamentares.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim (PE), 28 de outubro de 2026.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:A1F1BA61