ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4518/2018

EMENTA: Revoga na íntegra a Lei municipal nº 4183/2015, de 09 de outubro de 2015, que autoriza a concessão de incentivos fiscais à empresa que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revogada na íntegra a Lei Municipal nº 4183/2015, de 09 de outubro de 2015, que autoriza a concessão de incentivos fiscais à empresa.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de dezembro de 2018.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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