ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CARPINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Altera a Lei Complementar (LC) nº 001/2009 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º. Altera o artigo 78, da Lei Complementar nº 001/2009, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 78. Passam a ser contribuintes do ISS, os serviços:

 

(...).

 

Parágrafo único. Todas as atividades supramencionadas passam a ser contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS), sob a alíquota de 5% (cinco por cento).

 

Art. 2º. Revoga o artigo 79, da Lei Complementar nº 001/2009.

 

Art. 3º. Altera o anexo VII, do artigo 154, da LC nº 001/2009, que passa a viger com esta especificação:

 

ANEXO VII – TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS EM GERAL, DE ÁREAS PARTICULARES, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

CODIGO

DISCRIMINAÇÃO

Base de Cálculo/ Valor

 

7.1.000

Alvarás de Construção , Habite-se, Reforma e Demolição

 

7.1.001

Habite-se

3 x UFM x Área/ Variável

 

7.1.002

Regularização de licenças – (extemporâneos)

100 x UFM/ Fixa

 

7.1.003

Aceite-se

2,2 x UFM x Área/ Variável

 

7.1.004

Licença com impacto ambiental de âmbito local

50 x UFM x Área/ Variável

 

7.1.005

Apreciação de projetos residencial até 70m²

Isento

 

7.1.006

Apreciação de projetos residencial acima de 70m²

3 x UFM x Área/ Variável

 

7.1.007

Apreciação de projetos não residenciais

4 x UFM x Área/ Variável

 

7.1.008

Licença para infraestrutura de torres, caixa d´água, etc.

5 x UFM x Área/ Variável

 

7.1.009

Renovação de Alvará

2 x UFM x Área/ Variável

 

7.1.010

Acréscimo de obra, por m²

2,5

 

7.1.011

Avaliação de imóveis por imóvel

40

 

7.1.012

Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará (licença), para uso e ocupação do solo, de construção e instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamento correlato.

1.500 UFM/ Fixa

 

7.1.013

Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção de dutos subterrâneos por cada 1.000 metros lineares

2.000 UFM/ Fixa

 

7.1.014

Licenças previstas neste anexo sendo de caráter prévio e precário antes do alvará definitivo

3 x UFM x Área/ Variável

 

7.1.015

Aferição de área

30 x UFM/ Fixa

 

7.1.016

Aprovação de desmembramento

0,7 x UFM/ Área/ Variável

 

7.1.017

Aprovação de projeto de condomínio horizontal

0,7 x UFM/ Área/ Variável

 

7.1.018

Remembramento de Projetos

0,7 x UFM/ Área/ Variável

 

7.1.019

Certidão narrativa até 100m2

70 x UFM/ Fixa

 

7.1.020

Certidão narrativa com confrontações

100 x UFM/ Fixa

 

7.1.021

Pena d'água

18 x UFM x Área/ Variável

 

7.1.999

Outras licenças não especificadas nesta tabela

150 x UFM/ Variável

 

 

7.5.004

Licença de Execução de Loteamento

7.5.005

Até 50 lotes

2.500 x UFM/ Variável

7.5.003

De 51 a 100 lotes

3.500 x UFM/ Variável

7.6.000

De 101 a 200 lotes

5.000 x UFM/ Variável

7.6.001

De 201 a 500 lotes

8.000 x UFM/ Variável

7.6.002

De 501 acima (lotes)

10.500 x UFM/ Variável

7.7.000

Recarimbamento (alteração) de plantas aprovadas

50% da planta orignal

7.8.000

Pavimento em via pública - reposição, por m²

7.8.001

De calçamento (paralelepípedos ou cimento)

110

7.9.000

De cobertura asfáltica

130

7.9.001

Termo de Verificação de Obras (TVO)

100 UFM/ Fixa

7.9.002

Declaração de número de casa

70 UFM/ Fixa

7.9.003

Certidões em geral

50 UFM/ Fixa

7.9.004

Certidão de Localização

60 UFM/ Fixa

7.9.005

Certidão Narrativa acima de 100m2

90 UFM/ Fixa

7.9.006

Aferição de área até 100 m2

90 UFM/ Fixa

7.9.007

Aferição de área de 100 m2 a 450 m2

150 UFM/Fixa

7.9.008

Aferição de área de 451m2 a 1.000 m2

200 UFM/Fixa

7.9.009

Aferição de área de 1.001 m2 a 10.000 m2

300 UFM/Fixa

7.9.010

Aferição de área a partir de 10.000 m2

0,5 UFM x Área/ Variável

7.9.011

Licença de Construção/ Alvará até 02 pavimentos (residencial)

2 x UFM x Área/ Variável

7.9.012

Licença de Construção/ Alvará com mais de 02 pavimentos (residencial)

3 x UFM x Área/ Variável

7.9.013

Licença de Construção/ Alvará até 02 pavimentos (não residencial)

4 x UFM x Área/ Variável

7.9.014

Licença de Construção/ Alvará com mais de 02 pavimentos (não residencial)

5 x UFM x Área/ Variável

7.9.015

Licença para ampliação e reforma (residencial)

2 x UFM x Área/ Variável

7.9.016

Licença para ampliação e reforma (não residencial)

4 x UFM x Área/ Variável

7.9.017

Licença para demolição

3 x UFM x Área/ Variável

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, respeitados os prazos previstos no artigo 150 da Constituição Federal, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

CARPINA/PE, 23 DE DEZEMBRO DE 2025

 

MARIA EDUARDA BAIMA TEIXEIRA GOUVEIA

Prefeita


Publicado por:
Maria Christina Nascimento de Andrade
Código Identificador:A220CE81