ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CUPIRA
Prefeitura Municipal de Cupira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
EXTRATO DE CONTRATO DE CONTRAGARANTIA – FINISA
EXTRATO DE CONTRATO DE VINCULAÇÃO DE RECEITAS E DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO, EM CONTRAGARANTIA –
Referente ao Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA – Apoio Financeiro para Despesa de Capital nº 0646669-65.
CONTRATO Nº: 1239/2026/PFN.
GARANTIDORA: UNIÃO.
AGENTE FINANCEIRO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
TOMADOR: MUNICÍPIO DE CUPIRA – PE,
CNPJ nº 10.191.799/0001-02.
OBJETO: Contrato de vinculação de receitas e de cessão e transferência de crédito, em contragarantia, celebrado entre a União e o Município de Cupira – PE, com a interveniência da Caixa Econômica Federal e dos bancos depositários, destinado a assegurar o ressarcimento à União das obrigações por ela honradas na condição de garantidora da operação de crédito vinculada ao Contrato de Financiamento nº 0646669-65.
VALOR DA OPERAÇÃO VINCULADA: R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais).
FINALIDADE: Garantir à União, mediante vinculação de receitas próprias e transferências constitucionais do Município, o ressarcimento de eventuais valores pagos em decorrência do contrato de garantia celebrado com a Caixa Econômica Federal.
VINCULAÇÃO: Receitas próprias municipais e quotas de transferências constitucionais previstas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, depositadas nas instituições financeiras indicadas no contrato.
VIGÊNCIA: Até a extinção integral das obrigações decorrentes do contrato de financiamento garantido pela União.
DATA DA CELEBRAÇÃO: 18 de junho de 2026.
CUPIRA – PE, 18 de junho de 2026.
EDUARDO DA FONSECA LIRA
Prefeito do Município de Cupira
Publicado por:
Sirley Oliveira Ribeiro de Melo
Código Identificador:A294A04D