ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

EMENTA: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, como o órgão responsável pela coordenação das relações do Poder Executivo com instituições públicas e privadas, órgãos da administração pública dos demais entes federativos e suas instituições, a qual passa a fazer parte integrante da estrutura administrativa do Município de Angelim.

 

Parágrafo Único. Compete à Secretaria de Governo e Relações Institucionais:

I - coordenar as relações e atividades de representação política do Governo;

II - realizar a interlocução do Município com outros entes federativos;

III - coordenar o relacionamento do Poder Executivo com a Câmara Municipal

de Vereadores e com os partidos políticos;

IV - participar da formulação dos objetivos estratégicos do Governo;

V - relacionar-se com órgãos, instituições públicas e privadas e com conselhos;

VI - produzir e facilitar análises de políticas públicas e temas de interesse do

Chefe do Poder Executivo;

VII - elaborar estudos de natureza político-institucionais e outras atividades

correlatas.

 

Art. 2º. Compete ao Gabinete do Secretário de Governo e Relações Institucionais:

I- assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e

organismos do Executivo;

II - orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete;

III - assistir o Secretário no despacho do expediente;

IV - transmitir às demais unidades determinações, ordens e instruções do

Secretário;

V - assistir o Secretário na elaboração de relatório anual da Secretaria;

VI - auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da

Secretaria, bem como no exame e encaminhamento dos assuntos de sua

atribuição;

VII - prestar assessoramento político ao Secretário;

VIII - coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria;

IX - representar o Secretário, quando por este delegado;

X - consolidar as informações relativas à agenda do Secretário Municipal de

Governo e Relações Institucionais de Angelim;

XI - preparar a realização de reuniões, providenciando a infraestrutura

necessária à sua efetivação;

XII - redigir ofícios, memorandos e demais documentos de interesse do

Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais;

XIII - exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário.

 

Art. 3º. Ficam criados 03 (três) cargos de provimento em comissão para compor a Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais de Angelim, conforme anexo único desta lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Angelim/PE, 16 de dezembro de 2020.

 

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito Municipal

 

ANEXO UNICO - LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2020

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DE ANGELIM

 

QUANTIDADE

NOMENCLATURA

SÍMBOLO

01

SECRETÁRIO

CC - 10

01

CHEFE DE GABINETE

CC - 03

01

ASSESSOR ESPECIAL

CC - 05


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:A39A0FBF