ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 686/2021, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre as normas de segurança das instituições bancárias do Município de São Joaquim do Monte- PE e dá outras providências.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, Prefeito Municipal de São Joaquim do Monte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - As instituições bancárias deverão ter padrões de segurança dentro das agências da forma que segue:

 

I- Portas com detector de metais;

II- Dois seguranças por andar e de forma que eles fiquem isolados do restante do público;

III- Sistema de câmera no espaço externo e interno.

 

Art. 2°- Dentro do estabelecimento bancário fica, terminantemente, proibido o uso dos celulares.

 

Art.3° - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto, caso seja necessário.

 

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Joaquim do Monte, 22 de Fevereiro de 2021.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito

 


Publicado por:
Gabrielly Andrade dos Santos
Código Identificador:A472CE07