ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 349/2021.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 165 da Constituição Federal e demais diplomas legais, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 39.738,72 (Trinta e nove mil, setecentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Unidade Orçamentária

22.001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Programa de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Ação de Governo

 

Repasses para o CIMPAJEU para Manutenção do SAMU

Elemento Despesa

317170

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor R$

32.677,08

 

Elemento de Despesa

337170

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor R$

5.797,92

 

Elementos de Despesa

447170

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor R$

1.263,72

 

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 39.738,72.

Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a anulação de dotações constantes no Orçamento vigente no exercício financeiro de 2021, conforme segue:

 

Unidade Orçamentária

2003

Secretaria de Finanças

Função

99

Reserva de Contingência

Sub-Função

999

Reserva de Contingência

Programa

0099

Reserva de Contingência

Ação de Governo

0.9

Reserva de Contingência

Elemento Despesa

99.90.99

A Classificar

Valor R$

39.738,72

 

 

Total das Reduções: R$ 39.738,72

Art. 3º - Conforme artigos anteriores fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação das rubricas na unidade orçamentárias CIMPAJEÚ, conforme segue:

 

I - Receita Orçamentária

 

Cód. Receita

Descrição

Valor

17.38.02.1.1.00

Transferência de Municípios a Consórcios Públicos

39.738,72

 

Total ============è

39.738,72

 

II - Despesa Orçamentária

 

Unid. Orçamentária

20.001

CIMPAJEÚ – Consórcio Integração dos Municípios

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Atenção Hospitalar e Ambulatorial

Ação de Governo

 

Manutenção dos Serviços do SAMU

Elemento Despesa

319000

Pessoal e Encargos Sociais

Valor R$

32.677,08

 

Elemento Despesa

339000

Outras Despesas Correntes

Valor R$

5.797,92

 

Elemento Despesa

449000

Investimentos

Valor R$

1.263,72

 

 

Total da Unidade Orçamentária: R$ 39.738,72

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2021.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:A4780F90