ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, e nos termos da Lei nº 039/2005 (Código Tributário Municipal),
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica corrigido monetariamente, para efeito de base de cálculo relativo à incidência tributária, o valor padrão da Unidade Fiscal de Primavera – UFP, com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo IPCA, acumulado nos últimos 19 (dezenove) anos, contados a partir de janeiro de 2006 a dezembro de 2024.
Art. 2°. O valor da Unidade Fiscal do Município de Primavera, passa de R$ 1,00 (um real) para R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos), acréscimo percentual de 180,055090 %, conforme cálculo realizado no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, em 13/02/2025, em anexo.
Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Primavera (PE), 13 de fevereiro de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:A4CB934C