ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Comissão Permanente de Licitação - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
LEI DO EXECUTIVO N.º. 496/2020 DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Brejinho, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores decretou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 11.604,73 (Onze mil, seiscentos e quatro reais e setenta e três centavos) no orçamento do exercício financeiro de 2020, para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Unidade Orçamentária

02.02

Secretaria de Administração

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0012

Melhoramento nos setores administrativos do Executivo

Ação de Governo

2124

Contribuições ao Consórcio de Municípios – CIMPAJEÚ

Elemento Despesa

317170

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor R$

6.304,32

 

Elemento de Despesa

337170

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor R$

5.035,90

 

Elementos de Despesa

447170

Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor R$

264,51

 

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 11,604,73

 

Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a anulação de dotações constantes no Orçamento vigente no exercício financeiro de 2020, na fonte de recursos 001-Recursos Ordinários.

Art. 3º. Conforme Artigos anteriores, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criação das rubricas na unidade orçamentárias CIMPAJEÚ, conforme segue:

 

I - Receita Orçamentária

 

Cod.da Receita

Descrição

Valor

17.38.02.1.1.00

Transferência de Municípios a Consórcios Públicos

11.604,73

Total ============è

11.604,73

 

II - Despesa Orçamentária

 

Unid.Orçamentária

20.62

Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração geral

Ação de Governo

2125

Gestão Administrativa do CIMPAJEÚ

Elemento Despesa

319000

Pessoal e Encargos

Valor R$

6.304,32

 

Unid.Orçamentária

20.62

Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração geral

Ação de Governo

2125

Gestão Administrativa do CIMPAJEÚ

Elemento Despesa

339000

Outras Despesas Correntes

Valor R$

5.035,90

 

Unid.Orçamentária

20.62

Cimpajeú – Consórcio Integração dos Municípios

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração geral

Ação de Governo

2125

Gestão Administrativa do CIMPAJEÚ

Elemento Despesa

449000

Investimentos

Valor R$

264,51

 

 

Total da Unidade Orçamentária: R$ 11,604,73

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual em seu Art. 6º e todos os seus parágrafos do referido artigo.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

 

TÂNIA MARIA DOS SANTOS

Prefeita


Publicado por:
Carla Janaina de Lucena Carvalho
Código Identificador:A50CF906