ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.019/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
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LEI N° 1.019/2021 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, no ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas competências legais, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 972, de 20 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
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03 |
ENTIDADE SUPERVISIONADA |
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03 |
03 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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03 |
03 |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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12 |
Educação |
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12 |
122 |
Administração Geral |
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12 |
122 |
1201 |
Desenvolvimento da Educação de Qualidade |
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12 |
122 |
1201 |
3020 |
0000 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE SEMENTEIRA |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte: Recursos Ordinários |
300.000,00 |
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Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marília Beatriz dos Santos Marinho Gusmão
Código Identificador:A5CE0A3F