ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 59/2026

Altera o Decreto Municipal nº 14, de 10 de abril de 2024, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Bonito/PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO BONITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a superveniência da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, consolidando, no âmbito nacional, a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios voltada a assegurar que todas as crianças brasileiras estejam alfabetizadas até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter a Política Municipal de Alfabetização, instituída pelo Decreto Municipal nº 14, de 10 de abril de 2024, alinhada e compatibilizada ao novo marco legal federal superveniente;

 

CONSIDERANDO o princípio da colaboração entre os entes federativos, insculpido no art. 211 da Constituição Federal, e o caráter permanente do regime de cooperação para a alfabetização na idade certa;

 

D E C R E T A:

Art. 1º. O preâmbulo do Decreto Municipal nº 14, de 10 de abril de 2024, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Bonito/PE, passa a vigorar acrescido do seguinte considerando:

"CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;"

 

Art. 2º. Acrescente-se o inciso VIII ao art. 5° do Decreto Municipal nº 14, de 10 de abril de 2024, com a seguinte redação:

 

“VIII – Criação do Comitê Gestor da Política Municipal de Alfabetização”.

 

Art. 3°. O art. 8° do Decreto Municipal nº 14, de 10 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“art. 8°. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esportes do Bonito/PE juntamente com o Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização”.

 

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio “José Abelardo Câncio de Godoy”, em 17 de setembro de 2026.

 

RUY BARBOSA

Prefeito 


Publicado por:
Soraysi Grasielly Alves de Araujo
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