ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FERREIROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1044/2020

EMENTA: altera piso salarial dos ACS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.

 

Art. 1º – O piso salarial dos ACS será em 2020 de R$1.400,00.

 

Art. 2º – A fixação do valor atribuído no artigo anterior visa cumprir a Lei Federal nº 13.708/18.

 

Art. 3º – O valor atualizado do mínimo, previsto no art. 1º, é extensivo aos funcionários efetivos, mesmo em função gratificada.

 

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de Janeiro de 2020.

 

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ferreiros – PE, em 21 de janeiro de 2020.

 

BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE

Prefeito 


Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
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