ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.135 DE 16 DE JUNHO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 407.579,42 (QUATROCENTOS E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE REAIS, QUARENTA E DOIS CENTAVOS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º § 1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 407.579,42 (quatrocentos e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais, quarenta e dois centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 16 de junho de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito

 

ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

15.001 – Fundo Municipal de Saúde

1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

500102

59.958,97

33903500 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

500102

39.980,90

33909300 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

600000

223.275,00

33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

600000

20.567,18

33903600 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

1030313032.319 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA

600000

40.174,20

33903200 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

600000 – TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

2884613070.328 – PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS VINCULADAS A SAÚDE

500102

23.623,17

33909100 – SENTENÇAS JUDICIAIS

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Total

407.579,42

 

ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

15.001 – Fundo Municipal de Saúde

1030113012.313 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE

604000

187.012,24

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

604000 – TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL

1012213072.305 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAUDE E QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO DO SUS

500102

220.567,18

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

500102 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

Total

407.579,42


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:AAD7A215