ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4543/2019

EMENTA: Altera o vencimento do cargo de Procurador, vinculado à Procuradoria Geral do Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºO vencimento básico do cargo de Procurador Municipal será de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na data de entrada em vigor desta Lei.

 

Parágrafo único. O reajuste tem efeitos retroativos passando a vigorar desde 1º de março de 2019.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

 

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 30 de abril de 2019.

 

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:ABF9F13F