ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº5186/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber que encaminhou para a devida apreciação pela Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA – Institui no âmbito do município do Paulista a campanha ‘’Abril Laranja’’, dedicado a Campanha de Prevenção da Crueldade Contra os Animais, e dá outras providências;
Artigo 1º - Fica instituída, no município do Paulista a campanha de prevenção da crueldade contra os animais, denominada ‘’ Abril Laranja’’, a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de educar os animais, denominada ‘’ Abril Laranja’’, a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de educar a população quanto á importância da Campanha de prevenção contra a crueldade, maus-tratos e abandono dos animais.
Artigo 2º - O Abril laranja passa a integra o calendário oficial de datas e eventos do município do Paulista a ser comemorado no mês de abril de cada ano.
Artigo 3° - No mês de ‘’Abril laranja’’ poderão ser desenvolvidas ações, com os seguintes objetivos;
I – Alertar e promover debates sobre o tema;
II – Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicas e privadas que incentivem adoção e castração de animais abandonados;
III – Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área.
Art. 4° - O poder executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Gabinete do Prefeito, 03 de maio de 2023.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Autoria: Vereadora Flavia Hellen
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:AC2A8468